LEI Nº 3126, De 1º de Fevereiro de 2012.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 3307/2012, de 01/02/2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batatais autorizada a conceder a todos os seus Servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, reajuste de 7% (sete por cento), aplicado sobre o salário do mês de dezembro de 2011, a ser pago a partir da competência do mês de janeiro de 2012.

Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a fornecer Vale Alimentação no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) aos funcionários que no mês de dezembro de 2011 recebiam salários até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do mês de janeiro de 2012.

Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a fornecer Vale Alimentação no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) aos funcionários que no mês de dezembro de 2011 recebiam salários superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do mês de janeiro de 2012.

Art. 4º As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 4º, da Lei nº 3.084, de 03 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE